Como se sabe, em dezembro de 2023 foram apresentados os relatórios parciais no âmbito da comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), instalada pelo Senado sob a Presidência do ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, tendo como relatores a professora Rosa Maria de Andrade Nery e o professor Flávio Tartuce.

Nesse contexto, a subcomissão de direito das sucessões, integrada pela professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, pelo ministro aposentado Cesar Asfor Rocha, pelo professor Gustavo Tepedino e pelo professor Mário Luiz Delgado (subrelator), ofertou à comunidade jurídica um substancioso parecer, que, a despeito dos seus relevantes méritos, ostenta, em nosso sentir, certos pontos que careceriam de maiores e melhores reflexões.

Por isso, passaremos a tecer as nossas ponderações acerca de algumas das propostas encaminhadas, cujas críticas, parafraseando Judith Martins-Costa [1], ainda que contundentes, em nenhum momento deixarão de ser respeitosas, e, sobretudo, colaborativas, como convém acontecer em todo e qualquer processo legislativo plural e democrático. [2]